AREsp 2670936 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o recorrente protocolou o recurso especial sem comprovar o pagamento das custas nem demonstrou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação anterior de honorários, sua...
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- Parties
- Agravante: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (deserção)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios
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Parties
ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (deserção)
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial
- 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
- 3 consequência da ausência de pagamento das custas (deserção)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o recorrente protocolou o recurso especial sem comprovar o pagamento das custas nem demonstrou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Declaração de deserção do recurso especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
- Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA e OUTROS, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O tribunal de origem determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do beneficio. Contudo, o tribunal a quo entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada pelos documentos juntados aos autos e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fl. 558. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majora ção em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA