EAREsp 2402738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DA CONCESSÃO TÁCITA OU EXPRESSA DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Nestes autos o acórdão embargado reconhece a deserção do recurso especial, porque não comprovada a concessão do benefício da justiça gratuita ou o recolhimento em dobro, no prazo estabelecido no art. 1.007, § 4º, do CPC. O paradigma reconheceu que a concessão tácita do benefício estaria plenamente demonstrada nos respectivos autos, o que afasta a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Em suas razões, a parte agravante realiza a síntese da demanda e sustenta que, "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. .. Na verdade, não há como o agravante comprovar, decorre dos autos, não houve impugnação do agravado e nem revogação expressa, como, não houve deferimento expresso, é TÁCITO! E neste ponto o acordão divergente e idêntico ao presente feito, portanto, não falta nenhum requisito como alegado pelo Douto Relator!" .. Ressalte-se que o entendimento da Corte Especial é vinculante, pois, nos termos do art. 927, V, do CPC/2015, "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados"" (e-STJ fls. 1.042/1.044). Por fim, reitera as razões para cabimento do recurso especial e requer a reforma pelo colegiado. Não foram apresentadas impugnações. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DA CONCESSÃO TÁCITA OU EXPRESSA DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Nestes autos o acórdão embargado reconhece a deserção do recurso especial, porque não comprovada a concessão do benefício da justiça gratuita ou o recolhimento em dobro, no prazo estabelecido no art. 1.007, § 4º, do CPC. O paradigma reconheceu que a concessão tácita do benefício estaria plenamente demonstrada nos respectivos autos, o que afasta a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A parte agravante não desenvolveu nenhum argumento apto à modificação da decisão agravada. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente sob os seguintes fundamentos, os quais devem ser mantidos (e-STJ fls. 1.020/1.024): Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, assim ementado (e-STJ fls. 934/935): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. "Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). III. "A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). IV. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial não foi instruído, no momento de sua interposição, com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem comprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Constatada a irregularidade, a parte recorrente foi intimada para comprovar a concessão do benefício da gratuidade ou realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Conquanto tenha sido intimada para tanto, a parte agravante deixou de fazê-lo, no prazo legal. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. V. Segundo a jurisprudência do STJ, "é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. Precedentes" (STJ, AgInt no AREsp 2.209.987/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/10/2023). VI. "De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187 do STJ)" (STJ, AgInt no AREsp 2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.074.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2022; AgInt no AREsp 1.708.196/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.981.345/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2022; AgInt no AREsp 2.020.569/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no AREsp 1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018; AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021; AgInt no AREsp 1.685.054/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.780.937/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021. VII. Agravo interno improvido. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.581.971/MS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 09/08/2021. Alega que "O v. acórdão divergente fora proferido pelo Colegiado da Quarta Turma, desse C. STJ, em caso idêntico ao presente e também em sede de Agravo em Recurso Especial Nº 1581971 - MS (2019/0271953-4), em questão especificamente aqui debatida em grau, gênero e número de igualdade, e proveu a gratuidade tácita, divergindo do presente feito. Tratando-se a divergência ora suscitada de decisões proferidas em demandas idênticas, especialmente ante ao entendimento desse C. STJ quanto à gratuidade tácita, que fora requerida e não fora infirmada pelo agravado e nem indeferida pelo juízo, de acordo com a legislação há guarida ao agravante, e ainda mais pela divergência apontada exposto no aresto divergente cabível, portanto, a oposição dos presentes Embargos de Divergência, na forma do que prevê o inciso III, do artigo 1.043, do Código de Processo Civil, a fim de que seja uniformizado o entendimento dessa C. Corte, cuja divergência será melhor demonstrada a seguir. Antes, porém, de adentrar, especificamente, aos fundamentos dos v. acórdãos divergentes, demonstra-se a existência de similitude fática entre os feitos originais, uma vez que ambos se tratam de demandas, pois, a questão a ser revisitada diz respeito à deserção do recurso especial, onde tanto aqui como no divergente, as partes agravante pretende vê-la afastada, dado o deferimento tácito da gratuidade da justiça. Quanto à questão, é importante ressaltar o julgamento do AgRg nos EAREsp 440.971/RS, proferido pela Corte Especial em 3/2/2016, acórdão publicado no DJe de 17/3/2016, em que se assentou o entendimento segundo o qual, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. Além disso, restou incontroverso nos autos (com expressa menção nos v. acórdãos recorrido e divergente) que há a previsão de gratuidade concedida tacitamente, mormente, porque o agravado não impugnou. Portanto, em síntese, a similitude fática entre os v. acórdãos, decorrem das mesmas circunstâncias fáticas neles expressas. Não resta dúvida, portanto, que os v. acórdãos, recorrido e divergente, foram proferidos em demandas absolutamente idênticas, restando inequivocamente demonstrada a similitude fática, bem como, a dissonância do presente feito" (e-STJ fls. 968/969). Reitera os argumentos de mérito do recurso especial e pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fl. 993). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da SEGUNDA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 1.581.971/MS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 09/08/2021. O acórdão recorrido, ao apreciar a questão da deserção do recurso especial, assim se manifestou (e-STJ fls. 944/945): .. Por outro lado, o paradigma da TERCEIRA TURMA (melhor, Quarta), à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais, reconheceu, diante dos argumentos e provas documentais, que "a benesse da gratuidade da justiça foi deferida tacitamente, e não consta dos autos o ato de revogação, devendo ser compreendido que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a decisão agravada merece ser reconsiderada, afastando-se a deserção do recurso especial" (e-STJ fl. 999). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, haja vista que a parte embargante, ao ser intimada a comprovar o deferimento tácito do benefício da assistência judiciária, deixou de fazê-lo no prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC, "limitando-se .. a informar que houve a concessão tácita do benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem, sem, contudo, comprovar tal condição" (e-STJ fl. 945). Incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Efetivamente, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado manteve a deserção por não haver prova, no caso concreto, acerca da concessão da gratuidade de justiça de forma tácita. O paradigma, por sua vez, reconheceu que a concessão tácita do benefício estaria plenamente demonstrada nos respectivos autos. Incabíveis, portanto, os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Como visto, o acórdão embargado declarou a deserção do recurso especial, afirmando que a parte embargante, ao ser intimada a comprovar o deferimento tácito do benefício da assis tência judiciária, deixou de fazê-lo no prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC, "limitando-se .. a informar que houve a concessão tácita do benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem, sem, contudo, comprovar tal condição" (e-STJ fl. 945). O paradigma da QUARTA TURMA reconheceu que a concessão tácita do benefício estaria plenamente demonstrada nos respectivos autos, o que afasta a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados, como exposto. Como disposto acima, o acórdão embargado tão somente apreciou a deserção do recurso especial, não incursionando nos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.