AREsp 1970930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), caracterizou-se a deserção por falta de recolhimento do preparo após revogação da gratuidade e seria necessário revolver matéria fático-probatória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Franquias Deserção Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo e alegação de deserção (art. 1.007 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), caracterizou-se a deserção por falta de recolhimento do preparo após revogação da gratuidade e seria necessário revolver matéria fático-probatória e analisar cláusulas contratuais para acolher a alegada ofensa ao art. 476 do CC, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de ser incabível recurso especial quanto à pretensa violação de lei estadual (Súmula 280 STF).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.