AREsp 2617179 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. contra decisão monocrática de relatoria da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso em razão de sua deserção (fls. 5153/5154). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (fl. 3582): "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS - LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE DA EMBARGADA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento de improcedência deve ser mantido se a parte embargante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a posse ou propriedade anterior do imóvel sob litígio. Segundo o art. 85, § 2.º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No caso, a sentença recorrida, ao fixar os honorários no percentual máximo legal sobre o valor da causa, mostrou estrita observância aos parâmetros legais previstos no art. 85, § 2.º, do CPC, adequando-se ao grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, por isso, ser mantido." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 4008/4013). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que "não há irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem - por parte do ora AGRAVANTE. Quando a emissão da guia de custas FUNJECC, que ocorreu no dia 25 de maio de 2023, ambos os recursos especiais estavam ativos (sequenciais 50001 e 50002). Ressalte-se que a decisão que extinguiu o Recurso Especial sequencial 50002 ainda não havia sido proferida na época em que a guia de custas FUNJECC foi emitida e paga pelo AGRAVANTE" (fl. 5167). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 5175/5185). É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao agravante quanto à ausência de deserção. Extrai-se dos autos que a parte ora agravante interpôs dois recursos especiais na origem e posteriormente pediu desistência de um deles. O Relator na origem, afirmou não ser "justa a aplicação da pena de deserção, haja vista que, na mesma data em que informou o pagamento da guia de custas no sequencial n. 50001, informou no sequencial n. 50002 a desistência daquele recurso". Assim, "o fato de ter gerado a guia (e realizado o pagamento em dobro inclusive) no sequencial equivocado, que logo foi extinto em razão da desistência, não deve ser óbice para apreciação do mérito do recurso." (fl. 5128). Portanto, cabe razão à alegação recursal, dado que "o mero erro material no preenchimento da guia de pagamento sem impacto no correto ingresso dos recursos financeiros nos cofres deste Superior Tribunal" (EAREsp n. 483.201/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 6/4/2022 - g.n.). Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, passa-se à análise dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No recurso especial, a parte alega ofensa aos arts. 502, 505, 1022 e 1025 do CPC e 1196 do Código Civil, sob a fundamentação de que "Toda a matéria de fato e direito discutida na presente ação já foi objeto de análise e julgamento nos autos do processo n. 0013360-24.2002.8.12.0000, que culminou com a validação da transcrição nº. 60. Imperioso frisar que a validação e confirmação de legitimidade da transcrição n. 60 acarretou na transmissão, por meio de Carta de Adjudicação expedida, em 12/04/2011, na já citada ação de arrolamento comum do espólio de Etelvina Garcete Xavier." (fl. 4831), assim não caberia sua alteração diante da possibilidade de violação à coisa julgada. Cuida-se de embargos de terceiro em que a ora recorrente sustenta que é a real proprietária do imóvel em questão, o qual foi transmitido a ela por meio da carta de adjudicação expedida nos autos do inventário n.º 0013360-24.2002.8.12.0001. Extrai-se do acórdão recorrido que o referido instrumento não seria hábil para tal comprovação, dado que se refere a imóveis de propriedade de Etelvina Garcete Xavier e a fazenda em questão seria da propriedade de Bento Xavier da Silva, (fl. 3587): No tocante à carta de adjudicação expedida em favor do embargante-apelante, verifico que referida carta conferiu apenas a adjudicação dos bens pertencentes a Etelvina Garcete Xavier, enquanto o imóvel objeto de discussão pertencia a Bento Xavier da Silva, conforme consta na transcrição n.º 60 e novamente a esse respeito a sentença interpretou corretamente os fatos e provas, com a seguinte fundamentação: (f. 3.514-5): "(..) Pois bem. Depois de todas estas decisões judiciais válidas, Ivo de Lima propõe, em 2002, o arrolamento (jurisdição voluntária) de Eltevina Garcete Xavier - falecida em 1943 (f. 927), sendo que baseou seu pedido em documentos que demonstram transações no mínimo bastante suspeitas, uma vez que, por possuir uma procuração lhe outorgada (em14/08/1996) por José Maria Coelho Xavier, Ivo de Lima formalizou Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, junto ao Cartório de Bandeirantes (em 29/08/1996), em favor de Valdemir Alencar Delmontes, cedendo a este a totalidade da Fazenda Aurora (32.291 ha)(doc. f. 619-623). Depois, junto ao mesmo cartório de Bandeirantes (em01/11/1996) - apenas dois meses depois - Valdemir Alencar Delmontes é quem transfere os direitos hereditários (toda a Fazenda Aurora) para Ivo de Lima (doc. f. 653-657). Estes documentos se mostram insubsistentes, na medida em que o mandante da procuração - José Maria Coelho Xavier - jamais foi efetivamente titular do direito de herança (ou legado) sobre a totalidade da Fazenda Aurora! Aliás, esta situação chegou a ser apontada pelo representante do Ministério Público que atuou na fase recursal da ação de arrolamento, porquanto expôs em seu parecer, em 2010 (f. 889): "não se pode olvidar que há notícia nos autos de que a Senhora Etelvina Garcete Xavier, segunda esposa de Bento Xavier da Silva, teria disposto, por meio de testamento, da área total da Fazenda Aurora em favor de José Maria Coelho Xavier (totalmente desarrazoado, haja vista que teria herdado apenas uma parte da Fazenda - 270ha ..)" (f. 889). Porém, mesmo assim, com base naqueles documentos, a pessoa de Ivo de Lima logrou êxito no prosseguimento do arrolamento, e como pagou os impostos (ITCD causa mortis e ITBI) relacionados à totalidade da área, emprestado ares de legitimidade à sua pretensão (f. 139-148 e 156-160),os adquirentes Carmar Comércio de Produtos Agrícolas e Transportes Rodoviários Ltda e Nabor Both, que negociaram a área nos autos de arrolamento (f. 2.650-2.660), obtiveram, então, as mencionadas Cartas de Adjudicação - P. 0013360-24.2002.8.12.0001 (f. 2.674-2.675)." Em decisão que analisou os embargos, o TJMS foi claro ao consignar que, "conjuntamente com estes embargos de terceiro, também foram julgadas na mesma sessão outras quatro demandas conexas, e sobre essa mesma discussão, todos os processos mantiveram esse mesmo entendimento, afastando-se qualquer alegação de ofensa à coisa julgada, já que o caso não se aplica à área discutida" (fl. 4011). Assim, rever a conclusão a que chegou a Corte local e entender, como quer a recorrente, de que a Carta de Adjudicação juntada aos autos comprova a propriedade da fazenda em demanda por CARMAR COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, ora recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.533.057/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 5153/5154 e conheço do agravo para NEGAR provimento ao recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que já fixados em seu patamar máximo pelas instâncias ordinárias (fl. 3589). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.