AREsp 2365506 - DECISAO

AREsp 2365506 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, concedeu-se a gratuidade de justiça à agravante em face da documentação que comprova penúria financeira, e, no mérito do agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial não conhecido; gratuidade de justiça concedida a GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, concedeu-se a gratuidade de justiça à agravante em face da documentação que comprova penúria financeira, e, no mérito do agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial não conhecido; gratuidade de justiça concedida a GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão prolatada pela Presidência desta Corte.
  • Defiro a gratuidade de justiça em favor de GRAVETO COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA.