AREsp 2676362 - DECISAO

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Verificada a deficiência na comprovação do preparo recursal (comprovante com código de barras incompleto e/ou juntado fora do ato de interposição), aplicam-se as regras do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ: houve intimação para regularização com recolhimento em dobro e, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO CAÍ/RS -COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO CAÍ/RS -COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovação regular do preparo recursal
  2. 2 Se o comprovante de pagamento com código de barras incompleto é apto para demonstrar o recolhimento do preparo
  3. 3 Se é admissível comprovar o pagamento do preparo após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência na comprovação do preparo recursal (comprovante com código de barras incompleto e/ou juntado fora do ato de interposição), aplicam-se as regras do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ: houve intimação para regularização com recolhimento em dobro e, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, impõe-se a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deserção.