AREsp 2634198 - DECISAO

AREsp 2634198 - DECISAO

Ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro das custas, configurou-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOVIMENTO DE MULHERES EM SAO GONCALO; Recorrida: Allianz Brasil Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Deserção Preparo Custas Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MOVIMENTO DE MULHERES EM SAO GONCALO

Agravante

Allianz Brasil Seguradora S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por falta de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC/2015 e aplicação da pena de deserção em caso de não cumprimento
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial e o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro das custas, configurou-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e declarar a deserção do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem