RMS 74087 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por JOÃO ARCANJO RIBEIRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte (e-STJ fl. 661). Dessa forma, o recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pedido liminar, a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do referido recurso. Considerando o não conhecimento do presente recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA