REsp 2156508 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 preparo pago com indicação errônea do número do processo de origem na GRU
2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixing prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e, tendo o recorrente sido regularmente intimado para sanar o vício e deixar transcorrer o prazo in albis, aplicou-se a súmula n. 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamento regimental (art.21-E, V RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...