AREsp 2496071 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de comprovação do preparo do recurso especial e, mesmo intimado para suprir a falha, o recorrente não comprovou tempestivamente o pagamento ou a concessão da gratuidade; diante da jurisprudência desta Corte e da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO EVERSON RAMOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intimação, Justiça Gratuita, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Intimação Justiça Gratuita Súmula 187 Do STJ

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Parties

PEDRO EVERSON RAMOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por ausência de preparo após intimação
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo ou da gratuidade da justiça nos termos do CPC/2015
  3. 3 consequências da apresentação de comprovante ilegível

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de comprovação do preparo do recurso especial e, mesmo intimado para suprir a falha, o recorrente não comprovou tempestivamente o pagamento ou a concessão da gratuidade; diante da jurisprudência desta Corte e da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Reconhece-se a deserção do recurso especial (Súmula 187 do STJ)