AREsp 2701749 - DECISAO
O preparo foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ, pois a GRU apresentou indicação errônea do número do processo de origem; tratou-se de irregularidade na guia de preparo que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do Recurso Especial. A parte foi intimada para...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento irregular da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
- 2 deserção do recurso por preparo realizado em desacordo com Resolução do STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
O preparo foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ, pois a GRU apresentou indicação errônea do número do processo de origem; tratou-se de irregularidade na guia de preparo que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, caracteriza a deserção do Recurso Especial. A parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve-se majorá‑los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, verifica-se que o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21.11.2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA