EAREsp 2567522 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (ELETROSOUTH) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da deserção , aplicando a Súmula n. 187 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, ELETROSOUTH defendeu que houve requerimento prévio da gratuidade processual, de modo que as custas recolhidas de forma simples foram suficientes naquele momento. Alegou que o preparo recursal em valor simples é suficiente para afastar a pena de deserção. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO DO PREPARO DE FORMA SIMPLES. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente desistiu do pedido da gratuidade realizado perante o Tribunal de origem, em razão da prática de ato incompatível com o pedido. Consequentemente, o recolhimento das custas simples após a interposição do recurso especial ficou irregular. 2. Mesmo após a regular intimação para regularização do preparo, a parte não comprovou o seu recolhimento na forma devida, de modo que o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 3. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento. Conforme consignado pela decisão recorrida, conquanto a ELETROSOUTH tenha pleiteado a gratuidade da justiça perante o Tribunal de origem, ela optou por recolher o preparo após ter sido instada a apresentar os documentos probatórios da sua hipossuficiência. Ou seja, houve a desistência do pedido da gratuidade, razão pela qual o pagamento de forma simples realizado posteriormente ao ato da interposição do recurso especial ficou irregular. Confira-se trecho da decisão recorrida: (..) a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O tribunal de origem determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Constatada tal irregularidade, ELETROSOUTH foi intimada para complementar as custas, na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC (e-STJ, fl. 283). Todavia, embora tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro, ELETROSOUTH deixou de fazê-lo, como determina o art. 1.007, § 4º, do CPC, transcorrendo in albis o prazo para regularização. Nos termos do disposto no art. 1.007 do CPC, compete à parte recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo ou, no caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. Assim, uma vez não atendida a exigência contida nesse dispositivo legal, incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, não constava dos autos decisão deferindo a gratuidade de justiça e, devidamente intimada, a parte deixou de comprovar a alegada benesse ou efetuar o recolhimento devido. 1.2. O recurso dever ser reconhecido deserto se, depois da intimação para regularização, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, ter pago o preparo no momento da interposição do recurso ou recolhimento determinado no prazo assinado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.074.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a parte recorrente não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a regularidade do preparo. Não instruiu os autos com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento, tampouco houve a comprovação de que litiga sob os efeitos da gratuidade de justiça. 3. O não atendimento da intimação para regularização do preparo no prazo legal atrai a incidência da Súmula 187/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2.069.891/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2022) Nessa toada, porque ELETROSOUTH não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o reconhecimento da deserção. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.