AREsp 2717154 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado pela parte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no...
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- Parties
- Agravante: REGINALDO APARECIDO MUNIZ BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso não conhecido por deserção
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
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Parties
REGINALDO APARECIDO MUNIZ BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 intimação para saneamento do vício não atendida
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado pela parte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido por deserção
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do Recurso Especial.
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