AREsp 2725936 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo), implicando a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos...

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Parties
Recorrente: RODRIGO SALVADOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparo
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparo

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Parties

RODRIGO SALVADOR RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo), implicando a deserção do recurso conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça