AREsp 2664415 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EBX DRUMMOND LTDA à decisão de fls. 566/567, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão que declarou a deserção do recurso especial pela alegada irregularidade no recolhimento das custas ignora a realidade prática enfrentada pela parte autora estando em contradição com o quanto contido nos autos. Após a intimação para sanar o vício, o recolhimento foi corrigido de forma adequada e tempestiva. A recorrente não só cumpriu a decisão como foi diligente e realizou, inclusive, contatos telefônicos com a Câmara responsável em segunda instância para ter certeza de que estava realizando corretamente a diligência. Ademais, Excelência, após o cumprimento da decisão o Tribunal a quo não mais se manifestou sobre a questão tendo, então, aceito o recolhimento efetuado. Com a devida vênia, a decisão embargada desconsidera que a parte recorrente, em plena observância às determinações do Tribunal, tomou todas as medidas necessárias, alterou a guia conforme requerido e realizou o pagamento devido. .. Ademais, Excelência, o comprovante de pagamento juntado aos autos demonstra claramente a autenticação bancária das custas recolhidas ao Poder Judiciário (STJ). O Fato de não aparecer no comprovante de pagamento o código de barras da guia é um fato que foge ao controle da autora e se liga aos procedimentos digitais do banco recebedor quanto da utilização de pagamentos por meio do internet banking! O pagamento foi feito e a comprovação está nos autos. Caso fosse necessário a autora poderia entrar em contato com a instituição bancária para requerer o documento que este Tribunal entenda correto, basta que seja reconsiderada a decisão e aberto prazo para tanto. A decisão desconsidera a injustiça e o excesso de rigor ao exigir que o comprovante de pagamento contenha o número do código de barras da guia quando não está em poder da autora alterar o sistema e o procedimento bancário. Por esse motivo, roga-se pelo esclarecimento da contradição entre o teor da decisão e o documento dos autos. .. A decisão não esclarece se houve um juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial e se este foi efetivamente deferido destrancando a análise do recurso especial. Não se fazem presentes análises dos temas trazidos no Agravo e nem no Recurso Especial. Aplicando um raciocínio rudimentar: se a decisão entendeu que o recurso seria deserto é porque foram admitidas as razões presentes no Agravo, que objetivava o destrancamento e análise do recurso. Porém, não se tem nenhuma manifestação acerca do Agravo (fls. 571/573). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, conforme já consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, que o recolhimento do preparo foi realizado com indicação incorreta do "tipo de ação ou recurso escolhido", isto é, ao invés de recolher as custas do recurso especial, fez o recolhimento sob a rubrica diversa. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 916.926/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/11/2019, e AgInt no AREsp 1435121/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26.9.2019. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto o documento de fl. 522 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, tendo em vista que não contém a sequência numérica do código de barras. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.6.2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020. Além disso, esta Corte consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção".(AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo no comprovante de pagamento, viabilizando-se a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Assim, conclui-se que a comprovação do recolhimento das custas só é possível com a juntada concomitante da guia de recolhimento corretamente preenchida e do comprovante de pagamento válido, em que conste a sequência numérica do código de barras. Desse modo, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Ademais, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Ainda, a análise dos pressupostos recursais antecede a análise meritória. Dessa forma, o exame do mérito recursal ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do Recurso Especial. Assim, mutatis mutandis, "a decisão que ordena a subida de recurso especial não significa que o julgador examinará o mérito do recurso, pois poderá, ao aportarem mais elementos de convicção, concluir pela índole constitucional da matéria debatida, pela ausência de prequestionamento ou de qualquer outro requisito de admissibilidade do recurso". (AgRg no REsp n. 436.595/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 13.12.2004.) Portanto, superada a análise de admissibilidade dos requisitos formais do Agravo em Recurso Especial, são analisados pelo STJ os requisitos formais referentes ao Recurso Especial. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA