REsp 2114799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Embora seja possível a impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno, reconhecendo-se a preclusão apenas dos capítulos não impugnados, quando não há autonomia entre os capítulos ou quando a decisão judicial é proferida em capítulo único, é indispensável que o recorrente apresente impugnação específica e fundamentada, em conformidade com o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PATROCINIO MALAQUIAS CAETANO contra a decisão de fls. 149-150, que não conheceu de recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ. Nas razões recursais, o agravante alega a necessidade de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema repetitivo n. 677 ("Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"). Requer seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 200-204). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Embora seja possível a impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno, reconhecendo-se a preclusão apenas dos capítulos não impugnados, quando não há autonomia entre os capítulos ou quando a decisão judicial é proferida em capítulo único, é indispensável que o recorrente apresente impugnação específica e fundamentada, em conformidade com o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. No caso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por deserção, nestes termos (fls. 149-150): Mediante análise do recurso de PATROCINIO MALAQUIAS CAETANO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou a representação (fl. 143), permanecendo, porém, o vício do preparo, uma vez que a parte se limitou a requerer, à fl. 142, a gratuidade de justiça. Acontece, porém, que o referido pedido não tem efeito prático algum. Mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores, ou seja, mesmo que seja deferido o benefício, não terá o condão de retroagir para regularizar o recolhimento das custas do recurso especial. Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores".(AgRg no REsp 1.144.627/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 29/5/2012.) Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Nada obstante a discussão provocada pelo agravante, não atentou para os termos do § 1º do art. 1.021 do CPC, segundo o qual, na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Neste agravo interno, o agravante, sem refutar o único fundamento da decisão agravada - no sentido de que, no caso concreto, o recurso especial é deserto -, restringiu-se a reiterar a matéria veiculada no recurso especial, abordando, exclusivamente, a matéria de mérito concernente à aplicação do Tema n. 677 do STJ. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, em observância ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 16/9/2022). Como regra, é possível a impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno, admitindo-se a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo-se a preclusão apenas dos capítulos não impugnados (AgInt nos EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 4/3/2020, DJe de 17/9/2020). Por outro lado, quando não há autonomia entre os capítulos ou quando a decisão judicial é proferida em capítulo único, hipótese dos autos, é indispensável que o recorrente apresente impugnação específica e fundamentada, em conformidade com o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso (EREsp n. 1.738.541/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/2/2022, DJe de 8/2/2022). Assim, em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, é inviável o conhecimento de agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Por fim, no que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4 º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do não conhecimento do agravo interno, não está configurado manifesto intuito protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.