AREsp 2383115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por COSCO SHIPPING LINES CO. LTD. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 784/785). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 723): RECURSO Apelação Interposição de agravo interno contra decisão que negou seguimento por deserção Pretensão a discussão de determinação para complementação do preparo Inadmissibilidade em razão de preclusão Decisão concessiva do prazo não atendida Inteligência do disposto no art. 507 do Cód. de Proc. Civil Decisão que negou seguimento mantida Agravo interno improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 744/747). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 749/761), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 1.007 do CPC/2015, porque (e-STJ fls. 753/754): .. um apelo corretamente preparado não pode ser declarado deserto. .. Contrariamente ao quanto afirmado pelo relator, a recorrente recolheu as custas da reconvenção. Com efeito, como exposto nos embargos de declaração opostos à decisão de fls. 414/415 e no agravo interno, o ilustre relator foi induzido a erro em sua decisão de dar o apelo por deserto. Isso se deu por uma importante razão: quando da subida dos autos à segunda instância, a serventia deixou de remeter os autos suplementares da reconvenção, colocados em apartado da ação principal por determinação do juiz singular de origem. No agravo (e-STJ fls. 822/830), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 839/844). É o relatório. Decido. Consta nos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recurso seria deserto porque (e-STJ fl. 724): No mais, a verdade é que a r. decisão com a qual a agravante não se conforma é essa mesma proferida a fls. 353/354, que determinou a complementação do preparo e da taxa judiciária no prazo legal. Tomando conhecimento pela publicação certificada a fls. 355, não interpôs inconformismo útil, isto é, decorreu "in albis" aquele prazo, limitando-se a efetuar recolhimento ainda insuficiente, motivo pelo qual sobreveio a decisão de fls. 414/415, que julgou deserta a apelação. Não lhe é dado, agora, pretender discutir a matéria, o que, como se sabe, não se pode admitir ante a inequívoca preclusão. Com efeito, e como dito, tal pretensão recursal deveria ter sido veiculada no momento oportuno e direcionada àquela primeira decisão. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à insuficiência do preparo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ainda, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da matéria. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 1.007 do CPC/2015, a parte sustenta somente que recolheu as custas da reconvenção. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente de que houve preclusão quanto ao tema. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA