AREsp 2646220 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: Trata-se de agravo interno, interposto por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EVOLUTIVO LTDA E OUTROS, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 376-377, e-STJ), que não conheceu do agravo do ora insurgente. O referido decisum singular aplicou o disposto na Súmula 187 do STJ, visto que, apesar de intimada, a parte agravante não regularizou o recolhimento do preparo recursal. Daí o presente agravo interno (fls. 381-385, e-STJ), no qual os agravantes sustentam a desnecessidade de recolhimento do preparo, em razão de concessão tácita de gratuidade de justiça. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. 2. Agravo interno desprovido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Na presente hipótese, a parte recorrente, ao interpor o recurso especial, não apresentou o comprovante de pagamento do preparo recursal. O Tribunal recorrido, verificando a irregularidade na comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição, intimou a parte ora agravante para sanar o vício, com o pagamento em dobro (fls. 337-338, e-STJ). Entretanto, a parte insurgente permaneceu inerte, motivo pelo qual a Corte local não conheceu do recurso (fls. 344-346, e-STJ). Em decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 376-377, e-STJ), manteve-se a decisão no sentido de que o recurso especial não foi oportuna e devidamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ. No presente agravo interno, a parte agravante alega que houve uma concessão tácita da gratuidade de justiça. No entanto, inexiste previsão dessa modalidade de concessão de gratuidade de justiça no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interpo sição do referido apelo, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além do respectivo comprovante de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Se irregular o preparo e, após a intimação, não realizada a complementação, justifica-se a deserção. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE.COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do Código deProcesso Civil de 2015. 3. Na hipótese dos autos, apesar de devidamente intimada para complementar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art.1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 4.Encontrando-se a pretensão da parte recorrente já amparada na decisão agravada, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 1.565.521/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da parte recorrente para juntar a guia de recolhimento, o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 1585942/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe20/10/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. CONTROLE BIFÁSICO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARAREGULARIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE NOVA IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível elegível, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 665.383/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe02/05/2016). 3. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1870574/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe22/09/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. GRATUIDADE DEJUSTIÇA. DIREITO PESSOAL. PATRONO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO.SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.(..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 4. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1616993/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifou-se) Logo, não tendo a parte regularizado o preparo, em que pese intimada especificamente para este fim, de rigor a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.