AREsp 2476078 - DECISAO

DECISÃO AMÉRICA SA FRUTAS E ALIMENTOS opõe embargos de declaração à decisão de fls. 817-820, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da deserção. Em suas razões, a embargante sustenta que o decisum embargado incorre em erro material ao concluir que a empresa deixou transcorrer o prazo para demonstrar o recolhimento de custas, impondo-lhe a pena da deserção. Esclarece que compareceu aos autos e pleiteou a gratuidade de justiça por se achar inativa e sem condições de desempenhar sua atividade econômica, estando inapta no CNPJ, consoante documento colacionado aos autos. Ressalta que opôs embargos de declaração na origem, aduzindo erro material e omissão, na medida em que o TJBA não apreciou a petição em que demonstra que o preparo não fora efetuado por ser ela beneficiária da justiça gratuita, tendo o direito sido reconhecido em acórdão. Registra que, em nova decisão, o TJBA reconheceu o erro material e deferiu os benefícios da justiça gratuita, o que não foi observado pela decisão embargada. O embargado deixou de apresentar impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. Da análise dos autos, verifica-se que é possível extrair das razões recursais que a decisão de fls. 817-820 incorreu em erro material ao decretar a pena de deserção, já que a parte teve a gratuidade da justiça deferida na origem, consoante o acórdão recorrido. De fato, analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada incorreu não só em erro material mas também em erro de premissa, pois o recurso especial foi inadmitido não em razão da deserção (que fora afastada em embargos de declaração, à fl. 776), mas sim pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; b) incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à alegada violação dos arts. 1º da Lei 10.192/2001, 318 do CC e 1º do Decreto-Lei n. 857/1969; c) incidência da Súmula n. 7 do STJ. De toda sorte, considerando a jurisprudência desta Corte de que, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem (fl. 631), não há necessidade de se renovar o pedido em âmbito recursal, a pena de deserção deve ser afastada. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de fls. 817-820. Em privilegio à economia processual, passo a analisar o agravo em recurso especial (fls. 784-797), considerando o teor da decisão que acolheu os embargos de declaração para sanar o erro material apontado e modificar a decisão recorrida para, em novo juízo de admissibilidade, inadmitir o recurso especial (fls. 777-778). Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMÉRICA SA FRUTAS E ALIMENTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; b) incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à alegada violação dos arts. 1º da Lei 10.192/2001, 318 do CC e 1º do Decreto-Lei n. 857/1969; c) incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, alega a parte que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 498, § 1º, IV, do CPC, pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca dos seguintes pontos suscitados: a) o contrato prevê obrigação exequível em território nacional, sendo a exportação fato posterior, sem a participação da empresa, de modo que não há vinculação entre a recorrente e eventual importador; b) o contrato teve início, meio e fim em território nacional, pactuado entre empresas nacionais; c) aplicam-se ao caso os arts. 1º da Lei n. 10.192/2001 e 318 do CC, não sendo hipótese de aplicação da exceção prevista no art. 2º do Decreto-Lei n. 857/1969, ante a proibição da indexação de obrigações futuras ao câmbio de moedas estrangeiras. Defende o afastamento da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, destacando que deve ser aplicado ao caso o entendimento jurisprudencial do STJ de que não é possível a indexação de dívidas futuras ao câmbio de moedas estrangeiras, mesmo que o contrato tenha se efetivado em dólar e o pagamento em reais. Esclarece que, nesses casos, deve-se converter o valor em US$ (dólar) em R$ (reais) com base na cotação da moeda americana na data da contratação e utilizar como parâmetros de correção monetária e juros aqueles aplicáveis pela legislação pátria. Afirma que a análise do caso não implica reexame de provas, pois a controvérsia refere-se especificamente à aplicação de lei federal. Requer o provimento do agravo em recurso especial. O recorrido não apresentou resposta ao recurso. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. O recurso não merece prosperar. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC A recorrente sustenta que o Tribunal a quo deixou de manifestar-se sobre os seguintes pontos suscitados: a) o contrato prevê obrigação exequível em território nacional, sendo a exportação fato posterior, sem a participação da empresa, de modo que não há vinculação entre a recorrente e eventual importador; b) o contrato teve início, meio e fim em território nacional, pactuado entre empresas nacionais; c) aplicam-se ao caso os arts. 1º da Lei n. 10.192/2001 e 318 do CC, não sendo hipótese de aplicação da exceção prevista no art. 2º do Decreto-Lei n. 857/1969, ante a proibição da indexação de obrigações futuras ao câmbio de moedas estrangeiras. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 643-645, destaquei): .. Sobre o tema, atualmente, prevalecem duas orientações convergentes nos domínios do Superior Tribunal de Justiça, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: a) sendo hipótese de contrato internacional, inserido nas exceções previstas no artigo 2º do Decreto-lei n. 857/69, a indexação pela moeda estrangeira descortina-se legal, devendo ser convertida pela cotação da data do efetivo pagamento; e b) sendo hipótese de contrato nacional, celebrado entre partes brasileiras, admite-se, em caráter excepcional, a estipulação em moeda estrangeira, devendo, no entanto, ser convertida pela cotação da data da celebração do negócio, atualizada pela correção monetária até o momento da efetiva liquidação. Ou seja, o que a jurisprudência chancela quanto a celebração de Negócios Jurídicos com referência a moeda estrangeira, é que não se admite que haja o pagamento, devendo haver antes a conversão: "são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional", o que - frise-se - "não se confunde com a possibilidade de indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira, vedada desde a entrada em vigor do Plano Re-al (Lei 8.880/94), excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69.".( R Esp 804.791/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, D Je 25/09/2009). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RES-CISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos E Dcl no AR Esp: 1049346 GO 2017/0020418-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D Je 27/06/2018) Isso significa que, para esta derradeira situação, infere-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, a despeito de ser reputada válida a contratação em moeda estrangeira, o pagamento deve ser feito no valor da moeda nacional. Assim, a mera celebração de contrato com estipulação em moeda estrangeira, não tem o condão de nulificar a contratação, entender de modo diverso traria proveito desmedido a uma das partes. Este foi o correto entendimento adotado na decisão guerreada: .. Dos autos, fica evidente que as partes firmaram contrato de fornecimento de mangas para exportação, a serem vendidas nos Estados Unidos da América (ID 18682225), contendo diversas cláusulas que reforçam esta conclusão, sendo exceção prevista no art. 2º, I, do Decreto 857/67, de modo que, apenas reforça da permissão legal para a fixação do pagamento e a indexação da dívida em moeda estrangeira, devendo observar sua cotação na data do efetivo pagamento. Confira-se o teor da norma: "Art 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro. Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior: I - aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;" Os argumentos expendidos não se mostraram suficientes para comprovar a nulidade da indexação do contrato em dólar, para que ocorra a revisão do quanto pactuado ou a nulidade integral do acordo, como reconhecido em sentença. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da alegada violação dos arts. 1º da Lei 10.192/2001, 318 do CC e 1º do Decreto-Lei n. 857/1969 Consta dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda que tinha como objeto 42.240 caixas de manga de 4 kg com valor de US$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos dólares), e mais tratamento no valor de US$ 0,65 (sessenta e cinco centavos de dólar) por caixa, a serem destinadas aos Estados Unidos da América. A parte ré solicitou a suspensão do fornecimento e, posteriormente, exigiu que a liquidação fosse efetuada com base na variação do dólar. O pleito da recorrente tem, assim, como objeto a nulidade da indexação da obrigação em moeda estrangeira indicada na cláusula f. 2, por considerá-la contrária ao ordenamento jurídico, mormente quando argumenta que o presente contrato não é de exportação. Ademais, a recorrente pleiteia que se declare a obrigação de pagar o valor recebido, com correção monetária e juros legais pátrios, bem como que se expurgue o excesso decorrente da indexação em moeda estrangeira. No acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à apelação, destacando que a jurisprudência do STJ admite a mera celebração do contrato com referência a moeda estrangeira, devendo, no momento do pagamento, haver a correspondente conversão em moeda nacional. Afastou, assim, a alegada ilegalidade do contrato de exportação de frutas e deixou de acolher os pedidos de sustação e cancelamento do protesto. De fato, apesar de o art. 1º do Decreto-Lei n. 857/1969 estabelecer que são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, além das obrigações que exequíveis no Brasil, que estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, o caso dos autos subsume-se à exceção prevista no art. 2º do mesmo diploma legal, que afasta as disposições do art. 1º quando os contratos referem-se a importação ou exportação de mercadorias. A propósito: Art. 1º.São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro. Art. 2º. Não se aplicam as disposições do artigo anterior: I- aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias .. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo nessa mesma linha de pensamento: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MOEDA ESTRANGEIRA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTAMENTO DE VALORES COM BASE NA VARIAÇÃO DO DÓLAR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual manteve a sentença que declarou nula a cláusula contratual que previa a indexação do dólar americano para fins de atualização monetária, determinando a aplicação do INPC como índice correto. Para tanto, utilizou como fundamento disposições contidas no Decreto-lei n.º 857/69, Decreto-lei n.º 24.038/34, na Lei n.º 7.801/89 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas razões do recurso especial, o recorrente se limitou a impugnar o Decreto-lei n.º 857/69, atraindo o óbice da Súmula n.º 283 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Pacificou-se no STJ o enten dimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Tal orientação, porém, não se confunde com a possibilidade de indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira, prática vedada desde a entrada em vigor do Plano Real (Lei n.º 8.880/94), excepcionadas as hipóteses previstas no art. 2º do Decreto-lei n.º 857/69. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.452/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Desse modo, o entendimento do Tribunal a quo acerca da legalidade da estipulação do presente contrato de exportação de mangas para os Estados Unidos da América em moeda estrangeira encontra amparo no Decreto-Lei n. 857/1969 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Por fim, rever o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para concluir que o contrato objeto dos autos não é de exportação, não se podendo acolher a exceção do inciso I do art. 2º do Decreto-Lei n. 857/1969, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas e fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado e declarar a nulidade da decisão recorrida para, em nova análise, negar provimento ao agravo em recurso especial pelos fundamentos acima expostos. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA