AREsp 2748399 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o recorrente não saneou o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação...
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- Parties
- Agravante: GUILHERME AUGUSTO DE GODOY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
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Parties
GUILHERME AUGUSTO DE GODOY
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de preparo e comprovação do recolhimento de custas para o Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente instruído nem preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o recorrente não saneou o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUILHERME AUGUSTO DE GODOY, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUILHERME AUGUSTO DE GODOY, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, ; haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA