RMS 74661 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, da regularização intempestiva que operou a preclusão, e da interposição direta no STJ quando o recurso deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Recorrente: DUARTE LOCAÇÕES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas Processuais, Preclusão, Apresentação De Recurso Ao Tribunal De Origem
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DUARTE LOCAÇÕES LTDA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 Regularização intempestiva do preparo e ocorrência de preclusão
- 3 Interposição direta no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, da regularização intempestiva que operou a preclusão, e da interposição direta no STJ quando o recurso deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que resulta na deserção do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Declarar a deserção do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, interposto com base no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por DUARTE LOCAÇÕES LTDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora devidamente intimada para regularizar o preparo, em 03.10.2024 (e-STJ fl. 45), manifestou-se após o prazo de 5 (cinco) dias oportunizado para sanar o referido vício, em 14.10.2024 (e-STJ fls. 49/52) e 21.10.2024 (e-STJ fls. 54/58), quando já operada a preclusão (e-STJ fl. 987). Ressalte-se que este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que o recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.028, caput e § 2º, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA