AREsp 2744978 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o preparo do Recurso Especial não foi regularmente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo;...
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- Parties
- Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Inadmissão Do Recurso, Preparo, Guia De Recolhimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade do preparo e comprovante de pagamento
- 2 exigência de sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o preparo do Recurso Especial não foi regularmente comprovado (comprovante sem sequência numérica do código de barras), o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e não o fazendo; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nos autos originários, na forma do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos (fl. 426) não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, ; haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA