AREsp 2702442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o preparo foi efetuado em valor insuficiente conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 1/2024, a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC e não o fez no prazo, sendo...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Intimação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Intimação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e reconhecimento da deserção
  2. 2 comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 vigência e aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o preparo foi efetuado em valor insuficiente conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 1/2024, a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC e não o fez no prazo, sendo inviável a comprovação posterior do preparo mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, razão pela qual o recurso é deserto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.