AREsp 2750002 - DECISAO

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O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, configurando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial fica deserto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 caracterização da deserção do Recurso Especial
  3. 3 obrigação de sanar vício quando regularmente intimado

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, configurando irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o Recurso Especial fica deserto, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...