AREsp 2704132 - DECISAO

AREsp 2704132 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem examinou e decidiu claramente as questões essenciais e a apelante, devidamente intimada para complementar o preparo recursal, permaneceu inerte, configurando deserção e afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 deserção por não complementação do preparo recursal
  3. 3 obrigação de intimar para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem examinou e decidiu claramente as questões essenciais e a apelante, devidamente intimada para complementar o preparo recursal, permaneceu inerte, configurando deserção e afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.