AREsp 2760643 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas é ilegível e houve irregularidade no preparo não sanada, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEMENTZ COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Comprovante De Pagamento Ilegível, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Honorários Advocatícios Deserção Preparo Comprovante De Pagamento Ilegível Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DIEMENTZ COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas processuais
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e complementação insuficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas é ilegível e houve irregularidade no preparo não sanada, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.