AREsp 856007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual PRINTBIL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 141): AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO NOS MOLDES DOAR"IIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Admissível o julgamento do recurso de apelação nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil uma vez que a análise das questões abordadas nos autos foi amparada na jurisprudência pátria dominante, o que, por si só, já afasta qualquer irregularidade a respeito. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo legal pelo órgão colegiado. Il - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator paranegarseguimentoarecursomanifestamenteinadmissível,improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplinado artigo 557 do Código de Processo Civil. IV- Agravo legal desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial (fls. 144/161), a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais (fl. 146): a) Art. 6º, §4º, Lei 11.101/05: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ocurso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária especifica." b) Art. 155-A, CTN: "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. §1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. §2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. §3º Lei especifica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. §4º A inexistência da lei especifica a que se refere o § 3q deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica." c) Art. 47, Lei 11.101/05: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico -financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social o estímulo à atividade econômica." A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 195/200). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem em vista da deserção e foi interposto o agravo em recurso especial ora analisado (fls. 206/221). É o relatório. Considerando que a parte agravante impugnou adequadamente a decisão que inadmitiu seu recurso, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O ponto central da atual controvérsia é o fato de o Tribunal de origem, sem a abertura de prazo para realização do preparo, ter decretado a deserção do recurso especial interposto pela parte agravante, a qual havia requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no ato da interposição (fl. 161). Sobre o ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 202/203): Verifica-se que a parte recorrente não efetuou o pagamento do valor correspondente ao porte de remessa e retorno quando da interposição do recurso especial, o que implica a deserção do recurso especial, ex vi do entendimento consolidado na Súmula nº 187/STJ ("E deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"). .. Não é caso, outrossim, de ser conferido prazo à parte para eventual correção do erro praticado, haja vista que aqui não se cuida de recolhimento a menor, mas sim de absoluta falta de pagamento das custas devidas, o que faz desnecessária qualquer intimação ao interessado, máxime à constatação de que "só se concede prazo para regularização do preparo nas hipóteses de recolhimento insuficiente, e não, como nos autos, quando não houver sido recolhida a totalidade do valor relativo às custas judiciais exigidas" (STJ, Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 390.976/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 06.12.2013). Como exposto, a parte recorrente optou por formular o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita tardiamente, apenas no momento da interposição do recurso especial (fl. 161); tal circunstância não tem o condão de isentá-la do recolhimento do respectivo preparo. Acrescento que o recurso especial foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, devendo ser aplicado o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na vigência do CPC/1973, o recurso especial devia estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível no ato de sua interposição, sob pena de deserção, nos termos do seu art. 511, caput. Assim, não é cabível a intimação da parte interessada para realizar a comprovação do preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o art. 511, § 2º, do CPC/1973 só concedia prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor. Aplicável, também, a Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". O caso não é novo nessa Corte. Em processo análogo, foi decidido o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSTULAÇÃO TARDIA, FEITA CONCOMITANTEMENTE COM A APELAÇÃO. PROPÓSITO IDENTIFICADO DE SE ESQUIVAR DA SUCUMBÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO INCONSISTENTE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 511 DO CPC. I. Não se configura nulidade quando o acórdão estadual, como aqui aconteceu, enfrenta as questões essenciais fundamentadamente, apenas com conclusão contrária ao interesse da parte. II. O pedido de gratuidade formulado tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, não tem o condão de, acaso indeferido, postergar o momento do preparo, que é cogente e expressamente definido pela regra do art. 511 do CPC. III. Deserção da apelação corretamente aplicada. IV. Inexistência de circunstância especial, a demandar solução diversa. V. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 434.784/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/11/2003, DJ de 16/2/2004, p. 259.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO OU DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. II. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 11/11/2015, devendo, portanto, à luz do CPC/73, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. III. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - firmada à luz do CPC/73 - orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o prévio recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (art. 511 do CPC/73 e Súmula 187/STJ). IV. Diante da exegese do art. 511, caput, do CPC/73, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que "a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (STJ, REsp 655.418/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 30/05/2005). De igual modo, "a jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, possuía entendimento segundo o qual o recorrente deveria demonstrar, no ato de interposição do recurso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, pela instância de origem, sob pena de deserção" (STJ, AgInt no AREsp 1.104.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.255.248/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2018; AgInt no AREsp 904.304/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2017; AgInt no AREsp 861.950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/06/2016. V. No caso, não tendo a parte agravante comprovado o recolhimento do preparo, no momento adequado, nem ser beneficiária da gratuidade de justiça, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187 deste Superior Tribunal. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.337.216/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. CPC/73. RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEM COMPROVAÇÃO. I - Trata-se de recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Incide o disposto no enunciado administrativo n. 2 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, são inaplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 indicados pela parte agravante, para a regularização processual. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto no enunciado n. 187 da Súmula deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. III - "Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira."(AgInt nos EDcl no AREsp 860.793/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, DJe 08/11/2016). Nesse sentido: AgRg no AREsp 608.726/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.067.415/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 22/6/2018, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram-se no sentido que é inviável a regularização do vício nas instâncias especiais. IV - O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Deserção. Incidência da Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.088.210/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA