AREsp 2717404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção (e-STJ fls. 236/238). Nas razões deste agravo (e-STJ fls. 274/281), a parte afirma que comprovou o recolhimento do preparo. A parte agravada apresentou contraminuta às fls. 287/291 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 236): .. A parte recorrente não fez o preparo de forma correta e, devidamente intimada para regularizar (ordem nº 5), foi aberto prazo para manifestação, tendo a parte recorrente apresentado suposta complementação fora do prazo estipulado em lei. Importa registrar, ainda, que o recorrente, nesta oportunidade, deixou de juntar aos autos deste apelo especial a guia referente às custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, uma vez que, à ordem nº 6/7, apenas apresentou petição justificando a ausência da guia referente às custas devidas ao STF, bem como juntou comprovante de pagamento referente a recurso extraordinário. Nesse contexto, configurada está a deserção. O julgamento está de acordo com a jurisprudência desta Corte que considera deserto recurso interposto sem comprovação do adequado recolhimento do preparo quando a parte, intimada para sanar o vício, deixa de observar o prazo fixado, situação verificada nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. .. 4. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 4.1. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.856.782/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.610/TO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021.) Inafastável, portanto, a Súmula n. 187/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA