AREsp 2766871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de recolhimento visível e legível no protocolo do Recurso Especial
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região
3. 3 deserção do recurso por não preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo declarada pelo Tribunal de origem, não sanada no prazo assinado, resultando na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; em consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.