AREsp 2734485 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ENGETERPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 202): APELAÇÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE DESERÇÃO Ação de despejo julgada procedente, reconvenção julgada improcedente, cobrança julgada procedente Requerida que busca a reforma do julgado Recolhimento de preparo insuficiente Concedida oportunidade para complemento do valor Complementação a menor Deserção Inteligência do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso não conhecido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 221-225). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 232-250), a parte recorrente sustentou violação ao art. 1007, caput e § 2ª, do CPC/15, alegando ter comprovado o recolhimento do preparo recursal quando da interposição do seu recurso de apelação, bem como realizado a complementação, razão pela qual a pena de deserção deve ser afastada. Oferecidas as contrarrazões às fls. 256-260 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 262-264, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 277-298, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 307-307 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, no que tange à deserção do recurso de apelação, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 203-204): A hipótese é de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Com efeito, despacho de fls. 189 da lavra do E. Relator Desembargador Neto Barbos Ferreira constatou que: "(..) 2) Analisados os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o preparo recursal está irregular. Com efeito, a apelante efetuou o recolhimento apenas da quantia singela de R$ 2.618,30, a qual, destarte, se mostra insuficiente, tendo que vista que inferior a 4% sobre o valor integral e atualizado da causa principal e da reconvenção. Consigne-se, nesse aspecto, que a r. sentença que julgou procedente a ação de despejo e de cobrança, e improcedente o pedido reconvencional. Logo, em casos dessa espécie, dúvida não há de que é o valor da causa principal e da reconvenção, devidamente atualizados, que devem nortear a base de cálculo para fins de recolhimento do preparo recursal. Isto posto e considerando a insuficiência do preparo, determino à apelante que providencie, no prazo de 05 dias, o recolhimento da complementação, devidamente atualizada, sob pena de deserção, face ao que dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, vigente na ocasião da interposição do recurso.", grifos nossos. Concedido o prazo para complementação do preparo, a apelante juntou comprovante de recolhimento no valor de R$ 213,92 em 18/04/2023, valor este insuficiente ao complemento do preparo, visto ser menor que a diferença apurada à época da interposição do recurso. Senão vejamos, o valor da causa principal era de R$73.755,00 em novembro de 2021 (coef. de correção 83,491295) que atualizado até a data do recolhimento a menor em setembro de 2022 (coef. de correção 88.753097), resulta em R$78.403,20. O valor da reconvenção era de R$65.457,60 em fevereiro de 2022 (coef. de correção 85,375435) que atualizado até a data do recolhimento a menor em setembro de 2022 (coef. de correção 88,753097), resulta em R$68.047,26. Somando-se os valores atualizados da causa principal e da reconvenção, resulta em R$ 146.450,46, multiplicado por 4% resulta no valor do preparo em R$5.858,02, que deveria ter sido recolhido à época da interposição do recurso. A diferença no valor do preparo era de R$3.239,72 na data da interposição da apelação (setembro de 2022 coef. de correção 88,753097) e atualizado até a data da complementação a menor (04/2023 coef. de correção 91,528538) resulta no valor de R$3.341,03, valor este que deveria ter sido recolhido para complementação do preparo. Anote-se que o despacho de fls. 189, descreveu claramente o parâmetro do valor a ser utilizado como base de cálculo do preparo e foi claro ao determinar a atualização do valor da diferença para sua complementação, inexistindo interposição de recurso. Portanto, tendo em vista o recolhimento insuficiente pela apelante diante da oportunidade concedida para sanar o vício, é medida de rigor o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1007, §2º, do NCPC. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (artigo 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ. Precedentes. 3. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.550.320/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não o faz devidamente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.368.458/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA