AREsp 2786303 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ
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Parties
AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ como causa de deserção
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e não regularização após intimação
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Recurso declarado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
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