AREsp 2750966 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e há divergência entre a guia e o comprovante, a parte foi intimada e não efetuou o recolhimento em dobro, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC aplicáveis.

Parties
Embargante: ALBERTO HENRIQUE OUCHANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Recursos Especiais Deserção Preparo Recursal Comprovante De Pagamento Código De Barras Embargos De Declaração Súmula 187/stj +1 more

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Parties

ALBERTO HENRIQUE OUCHANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência ou divergência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras e há divergência entre a guia e o comprovante, a parte foi intimada e não efetuou o recolhimento em dobro, ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).