AREsp 2765956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, embora tivesse obtido parcelamento do preparo (6 prestações), não pagou a primeira parcela no prazo e apenas requereu o diferimento para o final do processo; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO VIEIRA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Parcelamento Do Preparo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

EDUARDO VIEIRA BORBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de diferimento do pagamento do preparo para o final do processo
  3. 3 inadmissibilidade por deserção/ não pagamento da primeira parcela do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente, embora tivesse obtido parcelamento do preparo (6 prestações), não pagou a primeira parcela no prazo e apenas requereu o diferimento para o final do processo; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.