AREsp 2695493 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA ORIGEM. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "no ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias" (AgInt no AREsp 1.125.510/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção, concluindo que "os réus não prepararam adequadamente o seu recurso, recolhendo taxa judiciária em valor aparentemente aleatório. Ocorre que, mesmo após determinada a complementação do preparo por meio de decisão didática e fundamentada, inclusive já preclusa (fls. 502), os réus efetuaram novo recolhimento insuficiente, não observando o comando claro, expresso e inequívoco que lhe foi direcionado e realizando cálculo de acordo com o seu próprio entendimento (fls. 513/514), também já rejeitado por decisão igualmente preclusa (fls. 519/521)". 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRANDEMARTE E SENTURION LTDA e OUTROS contra decisão de fls. 631/632, proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida referente à Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Alega a agravante, em síntese, que foram especificamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida. Foi apresentada impugnação às fls. 658/663. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA ORIGEM. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "no ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias" (AgInt no AREsp 1.125.510/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção, concluindo que "os réus não prepararam adequadamente o seu recurso, recolhendo taxa judiciária em valor aparentemente aleatório. Ocorre que, mesmo após determinada a complementação do preparo por meio de decisão didática e fundamentada, inclusive já preclusa (fls. 502), os réus efetuaram novo recolhimento insuficiente, não observando o comando claro, expresso e inequívoco que lhe foi direcionado e realizando cálculo de acordo com o seu próprio entendimento (fls. 513/514), também já rejeitado por decisão igualmente preclusa (fls. 519/521)". 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. VOTO A irresignação merece prosperar. Consta que a agravante impugnou adequadamente os óbices aplicados pela decisão de admissibilidade, devendo seu agravo em recurso especial ser conhecido. Passo à análise do recurso especial. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 527): APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo insuficientemente complementado. Deserção. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Recurso dos réus não conhecido. LOCAÇÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contratação atípica. Cláusula penal compensatória não prevista. Devolução do imóvel antes do prazo. Multa em tese devida inferior ao valor já retido. "Perdas e danos" abstratos. Pedido genérico. Ausência de substrato probatório. Recurso dos autores não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 549/553). Nas razões do recurso especial, a agravante alega ofensa aos arts. 4º, 5º, 10, 489 e 1.022 do CPC/2015 e 4º da Lei 11.608/2003. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que: (i) "os recorrentes trouxeram a demonstração matemática acerca da correção do preparo" (fl. 565); (ii) "ainda que tenham postulado por um valor maior e o Juízo tenha condenado a parte contrária ao pagamento de valor menor, não há que se falar em sucumbência da parte Recorrente-Apelante nesse ponto, pois o pedido de indenização foi procedente" (fl. 565). Decido. No que diz respeito à deserção, a decisão de origem concluiu que a decisão monocrática que reconheceu a deserção da apelação deveria ser mantida, pois não foi complementado o preparo, in verbis (fls. 529/530): Na hipótese dos autos, como relatado, os réus não prepararam adequadamente o seu recurso, recolhendo taxa judiciária em valor aparentemente aleatório. Ocorre que, mesmo após determinada a complementação do preparo por meio de decisão didática e fundamentada, inclusive já preclusa (fls. 502), os réus efetuaram novo recolhimento insuficiente, não observando o comando claro, expresso e inequívoco que lhe foi direcionado e realizando cálculo de acordo com o seu próprio entendimento (fls. 513/514), também já rejeitado por decisão igualmente preclusa (fls. 519/521). Nessa toada, anoto mais uma vez que é defeso abrir-se uma segunda oportunidade para complementar o preparo: "uma vez concedida a oportunidade para complementação do recolhimento, a falta ou insuficiência (em qualquer proporção) de sua realização determinará a decretação da deserção. O recorrente não terá nova chance a não ser que demonstre justo impedimento, conforme o art. 1.007, § 6º" grifei (Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck, "in" Cassio Scarpinella Bueno coord. , "Comentários ao código de processo civil", vol. 4, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 399), o que não verifico aqui, considerando justo impedimento como "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário" (artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil). Destarte, flagrante a deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, tem-se que o entendimento desta eg. Corte Superior é de que, na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá ser intimado para realizá-lo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECORRÊNCIA LÓGICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A insuficiência do preparo enseja a complementação do recolhimento das custas na forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, o que ocorreu na hipótese. (..) 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1127461/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1125510/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017 - grifou-se) Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista a ausência de complementação do preparo, mesmo após a intimação. Com essas considerações, deve ser mantido o acórdão que reconheceu o não atendimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, devendo o presente recurso ser desprovido. Em razão do reconhecimento da preliminar, ficam prejudicadas as demais teses. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. É como voto.