AREsp 2707506 - DECISAO

AREsp 2707506 - DECISAO

Verificou-se que a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e não atendeu às regras do art. 1.007 do CPC e do art. 8º, I, da Resolução STJ/GP nº 2/2017, razão pela qual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da deserção e a consequente inadmissão do recurso especial; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão por deserção).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento Da União (gru), Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Guia De Recolhimento Da União (gru) Indisponibilidade Do Sistema Honorários Sucumbenciais

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Parties

SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 É devida a complementação do preparo recursal quando a GRU é preenchida automaticamente pelo sistema do STJ?
  2. 2 Deve ser concedido prazo para regularização do preparo em razão de indisponibilidade do sistema informatizado do STJ?

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e não atendeu às regras do art. 1.007 do CPC e do art. 8º, I, da Resolução STJ/GP nº 2/2017, razão pela qual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da deserção e a consequente inadmissão do recurso especial; por essa razão conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão por deserção).

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.