AREsp 2518787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILSON VIANA contra a decisão que inadmitiu recurso especial . O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 619/625). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 276 ao 283, 311, 319 e 442 ao 463 do Código de Processo Civil; 185, 186, 187, 188, 212 ao 232 e 1.238 ao 1.244 do Código Civil e 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido em razão da deserção, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que "(..) o provimento jurisdicional que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, nos moldes do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil/2015, não possui conteúdo decisório passível de ser atacado por meio de recurso" (AgInt no AREsp 2.210.973/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/5/2023). A propósito ainda: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM PAGAMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, SEM INTERRUPÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial porque a parte, devidamente intimada para realizar o recolhimento em dobro do valor das custas (já que não fez o recolhimento no ato de interposição do recurso), em vez de sanar o vício, opôs embargos de declaração. 2. Não é cabível a oposição de embargos de declaração contra o despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que o despacho que determina a diligência não possui natureza decisória. Precedentes. 3. Diante da interposição de recurso manifestamente incabível, não é interrompido o prazo para a regularização do vício processual, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, consoante o disposto na Súmula 187 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.085.201/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) No caso em apreço, o Tribunal de origem julgou deserto o recurso especial do ora agravante pelo motivo a seguir: "(..) Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial a que se referiu o Embargante, ora Recorrente, já foi submetido ao exame de admissibilidade, sendo, inclusive, inadmitido (decisão de mov. 10.1, do sub- recurso nº Pet 3), razão pela qual a parte interpôs 0039181-33.2019.8.16.0030 Agravo em Recurso Especial (A Resp-6). Portanto, não há que se falar em adequação ao recuso especial anteriormente interposto. Na verdade, o que ocorreu no presente caso é que o Recurso Especial interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR permaneceu sobrestado pelo Tema 1.076/STJ (decisão de mov. 11.1 - Pet 5). Levantado o sobrestamento, os autos foram encaminhados à Câmara de origem (decisão de mov. 23.1 - Pet 5), que proferiu novo julgamento e reformou em parte o acórdão anterior para arbitrar "(..) os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E (R$ 100.000,00, em 22-1-2020 - movs. 9.1, 27.1 e 28), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC " (mov. 52.1 -, (..) Ap). Em face do acórdão, o Recorrente interpôs o presente apelo. Logo, trata-se de novo recurso especial. Ressalta-se que o despacho de mov. 13.1 foi expresso e claro, e, mesmo assim, a parte preferiu se valer da oposição de Embargos de Declaração (ED 12), em vez de regularizar o preparo do recurso especial interposto. Sendo assim, em se considerando que os embargos de declaração opostos pela parte são incabíveis e não interrompem o prazo para regularização do vício apontado, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, declaro a deserção do Recurso Especial interposto." (e-STJ fl. 1.053-grifou-se). Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA