AREsp 2741088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmiti u o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 362/364). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 292): AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Deve-se negar seguimento ao recurso deserto. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 328/332). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 340/349), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porque "a concessão da justiça gratuita a que se refere os recorrentes diz respeito à da execução/cumprimento de sentença e não a da ação de conhecimento. .. . O cumprimento de sentença distribuído pelos herdeiros em 12/03/2021 tramita até o presente momento sem qualquer menção expressa de revogação da justiça gratuita conferida, portanto, não há o que se falar em custas em dobro, quando os recorrentes se encontram amparados pela justiça gratuita" (e-STJ fls. 343/344); (ii) arts. 98, VIII, 99, § 5º, e 100 do CPC/2015 e 2º, parágrafo único, 3º e 4º da Lei n. 1.060/1950, "visto que não houve expressa revogação do benefício da gratuidade da justiça, conferido no Cumprimento de Sentença, esta alcança todas as fases processuais, não sendo possível que os Exequentes sejam condenados a recolher as custas em dobro" (e-STJ fl. 344). "Portanto, o relator não justificou em que momento houve revogação expressa da gratuidade concedida aos Exequentes na decisão que deferiu a sucessão processual no cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 344). "No caso em tela, não houve quaisquer alegações da parte contrária no sentido de comprovar que os Agravantes possuem situação econômico-financeira que lhe permitem arcar com as despesas processuais" (e-STJ fl. 345). No agravo (e-STJ fls. 372/376), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fls. 384/385). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 295): Conforme salientado no despacho que determinou a intimação dos recorrentes para efetuar o preparo recursal em dobro, "os agravantes não anexaram aos autos o comprovante do preparo e não se encontram amparados pela justiça gratuita (concedida apenas à parte falecida por eles sucedida)". A referência a "eventual benefício da gratuidade judiciária concedido à(s) parte(s) exequente e/ou executada na fase de conhecimento" não se refere aos recorrentes, mas à parte falecida. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Conforme estabelece o art. 99, § 6º, do CPC/2015, "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". Nesse sentido, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que "os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser estendidos ao sucessor da parte falecida, desde que requeridos" (AgRg no AgRg no Ag n. 1.290.218/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1/10/2012). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. .. . 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO SOBRE HONORÁRIOS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. 2. .. . 3. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e deferimento expressos, ex vi do art. 99, § 6º, do CPC/2015. 4. No caso concreto, a parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.260/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Acrescente-se que "a jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado. .. . Tendo sido facultada à parte a regularização do preparo, caso ela não ocorra no prazo legal, cumpre decretar a deserção do recurso" (AgInt no AREsp n. 2.533.574/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/202400). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. No caso em análise, correta a deserção aplicada na origem, pois a recorrente descumpriu a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição da apelação e, quando intimada para efetuar o recolhimento em dobro, não o fez no prazo estabelecido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.307.657/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.) Havendo posicionamento dominante acerca dos temas, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. De todo modo, modificar o acórdão impugnado, quanto à deserção, a fim de apurar a ausência de requerimento e deferimento expressos dos benefícios da gratuidade da justiça aos sucessores, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. .. . 2. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e o de diferimento do recolhimento das custas, intimando a parte para recolhimento do preparo da apelação. Não tendo sido realizado o pagamento, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de afastar o reconhecimento da deserção, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.904.026/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA