AREsp 2692277 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não sanado o vício após a intimação na forma do art. 1.007 do CPC, o recurso é deserto, sendo improcedente a insurgência da agravante; adicionalmente, a majoração de 15% dos honorários é mantida por ser proporcional ao trabalho realizado.

Parties
Agravante: POSTO AUTOMAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Guia De Recolhimento Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

POSTO AUTOMAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não sanado o vício após a intimação na forma do art. 1.007 do CPC, o recurso é deserto, sendo improcedente a insurgência da agravante; adicionalmente, a majoração de 15% dos honorários é mantida por ser proporcional ao trabalho realizado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de 15% sobre os honorários advocatícios