AREsp 2688956 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DANIELA SANTANA AMORIM se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fls. 920/921): Apelação. Improbidade Administrativa. Gratuidade da Justiça. Indeferida. Retorno do processo do Superior Tribunal de Justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Observada. Novo prazo. Preclusão. 1. Cientificada a parte apelante do retorno do processo do STJ e quedando-se inerte quanto ao recolhimento do preparo do recurso de apelação, não há reparo na sentença que, reconhecendo a preclusão, entendeu pela inviabilidade da concessão de novo prazo para recolhimento do preparo e extinguiu o processo. 2. Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte alega terem sido violados os arts. 9º, 269, 272 §2º, 280, 282, e 1.007, §6º do Código de Processo Civil (CPC), pois não foi devidamente intimada para realizar o pagamento do preparo do recurso de apelação após o retorno do processo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que resultou na decretação da sua deserção e arquivamento da ação. Argumenta que a interpretação dada pelo TJRO aos dispositivos do CPC é divergente da interpretação dada por outros Tribunais, especialmente o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entende ser necessária a concessão de prazo para complementação do preparo. Requer o provimento do recurso, devolvendo-se os autos ao Tribunal para que a intime para o pagamento do preparo, prosseguindo-se no julgamento da apelação. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 954/962). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido condenatório por improbidade administrativa com base no art. 10, caput e inciso XII, da Lei 8.429/1992, em relação à ora recorrente, DANIELA SANTANA AMORIM, e ROSA ALI MARIOT, e com base no art. 9º, caput e inciso X, da LIA em relação a PORTAL CONSTRUÕES COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA e seus respectivos sócios ALBERTO DE SOUZA LINS e FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (fls. 564/587). Interposto recurso de apelação em que a ora recorrente postulou a concessão de gratuidade judiciária (fl. 612/638), sobreveio decisão do relator indeferindo o benefício e determinando a intimação da apelante para, com fundamento no §7º do art. 99 do CPC, em cinco dias e sob pena de deserção, recolher o valor do preparo. Interposto o agravo interno contra esta decisão (fls. 716/730), sobreveio o seu parcial provimento para admitir o pagamento parcelado do preparo na forma do §6º do art. 98 do Código de Processo Civil, suspendendo o processo até que fosse comprovado o pagamento da última parcela, pagando-se a primeiro em cinco dias, sob pena de deserção. A parte interpôs recurso especial, o qual não foi admitido, não tendo o agravo respetivo sido conhecido por esta Corte (fl. 863/865), decisão esta que transitou em julgado em 2/9/2022 (fl. 871). O processo retornou, então, para o primeiro grau, tendo sido as partes sido intimadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento, além do pagamento de custas judiciais e multa (fl. 873). No dia posterior, a ora recorrente informa ao juízo o equivoco cometido no tramite administrativo do processo, considerando ausência de cientificação da retomada de jurisdição pelo Tribunal de justiça para o recolhimento do preparo recursal postulando o chamamento do feito à ordem, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e oportunizando o recolhimento do preparo recursal e julgamento da Apelação interposta (fls. 875/876). O juízo indeferiu o pedido, determinando o arquivamento, com baixa no sistema (fl. 880/881), razão da interposição do recurso cujo provimento foi negado por entender o Tribunal local que mesmo intimada do retorno do processo do Superior Tribunal de Justiça, deliberadamente, deixou de recolher o preparo. Ora, a conclusão do órgão julgador originário não pode prevalecer. A última decisão prolatada por aquela Corte foi no sentido de deferir o parcelamento do preparo à recorrente, sobrevindo a sua suspensão, tendo em vista a interposição de recurso especial a questionar o indeferimento da gratuidade judiciária. Quando do retorno dos autos, não foram eles ao Tribunal, senão ao juízo de primeiro grau como se trânsito em julgado da sentença houvesse, e não havia! Advertido o magistrado de que o retorno dos autos deveria ocorrer ao Tribunal de Justiça para que se desse o regular andamento ao processo, oportunizando-lhe o pagamento do preparo, tanto o juízo de primeiro grau, quanto o Tribunal entenderam que o mero retorno para onde sequer deveria retornar o processo faria automaticamente a parte intimada para preparar o recurso e, com a sua inação, deserto o apelo. É exatamente para situações como a presente que o Código de Processo Civil instituiu o princípio da cooperação e a vedação à decisão surpresa. Neste movimento, esta Corte Superior já teve a oportunidade de reconhecer que o magistrado deverá provocar a parte para a regularização do preparo, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), condição inescapável para o não conhecimento do recurso por força da deserção. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DERSERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. REGULARIDADE SANÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou que, no "ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. 2. Na espécie, o recorrente recolheu o preparo de forma simples, um dia após a interposição do recurso de apelação, dentro do prazo recursal e antes de qualquer intimação. O Tribunal de origem não oportunizou a intimação para regularizar a situação, conhecendo do recurso de apelação e analisando o mérito. 3. "O juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo - indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) -, iniciativa processual que se tornou condição indispensável ao reconhecimento da deserção, sem a qual o escopo da lei, de possibilitar à parte a regularização do preparo recursal, não será atingido". (REsp n. 1.818.661/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificado pelo Tribunal de origem o caráter abusivo do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. Precedentes. 5. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu que os encargos foram informados e que não restou demonstrada a abusividade das taxas. 6. Rever a conclusão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.874.553/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO QUE NÃO FORAM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STF. APELANTE QUE JUNTOU CÓPIA DO COMPROVANTE DE PREPARO REFERENTE AO PROCESSO CONEXO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE CORRETO, O QUAL DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR OCORRERA QUASE DUAS HORAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção reconhecida, razão pela qual não se manifestou acerca das matérias suscitadas no apelo. Logo, não há como conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Não cabe a esta Corte Superior analisar eventual violação do art. 5º, incisos LV e LVI, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido teria afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007 ). 4. Os §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher em dobro o respectivo valor ou para complementá-lo, a depender do caso. 5. Assim, o fato de a apelante ter juntado, espontaneamente, o comprovante do preparo recursal após a interposição da apelação, ainda que em valor insuficiente, não tem o condão de suprir a necessidade de intimação para regularização do vício, que constitui direito da parte, o qual não deve ficar submetido a juízo de discricionariedade do magistrado. 6. Com efeito, o juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo - indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) -, iniciativa processual que se tornou condição indispensável ao reconhecimento da deserção, sem a qual o escopo da lei, de possibilitar à parte a regularização do preparo recursal, não será atingido. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.818.661/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Na espécie, tanto mais é evidente a necessidade de intimação da parte para regularizar o preparo, cumprindo-se, assim, a determinação de pagamento ocorrida quando do julgamento do seu agravo interno em 2019, porque o processo retornou à origem apenas em 2022. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando que o processo retorne ao Tribunal local e se assine prazo para que a apelante proceda ao pagamento do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. EMENTA