AREsp 2652010 - DECISAO

AREsp 2652010 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno em razão da existência, desde a peça vestibular, da declaração de hipossuficiência que afasta a deserção; no mérito do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por força da Súmula 7/STJ, concluindo-se por não conhecer do recurso especial e...

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Parties
Agravante: E G DA S (MENOR); Agravante: S M DE A C; Apelado: UNCISAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 714/715; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Judiciária, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Constitucional Deserção Gratuidade Judiciária Danos Morais Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

E G DA S (MENOR)

Agravante

S M DE A C

Agravante

UNCISAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preclusão/deserção e efeito da declaração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do ente público (autarquia estadual)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno em razão da existência, desde a peça vestibular, da declaração de hipossuficiência que afasta a deserção; no mérito do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório por força da Súmula 7/STJ, concluindo-se por não conhecer do recurso especial e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 714/715; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial