AREsp 2802412 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

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Parties
Agravante: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU) e irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...