REsp 2186912 - DECISAO

REsp 2186912 - DECISAO

Tendo sido preenchida erroneamente a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (indicação incorreta do número do processo na origem), e sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de que tal irregularidade caracteriza deserção, aplica-se a Súmula n.º 187 e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LETICIA NEUMANN BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Preenchimento De GRU, Súmula N.º 187, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Preparo Preenchimento De GRU Súmula N.º 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LETICIA NEUMANN BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na origem na GRU
  2. 2 irregularidade no preenchimento das guias do preparo caracteriza deserção
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido preenchida erroneamente a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ (indicação incorreta do número do processo na origem), e sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de que tal irregularidade caracteriza deserção, aplica-se a Súmula n.º 187 e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Não conheço do recurso.