AREsp 2824716 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou a gratuidade e tampouco regularizou o preparo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGERIO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da gratuidade da justiça para afastar a deserção
  2. 2 Deserção por ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou a gratuidade e tampouco regularizou o preparo após intimação, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...