AREsp 2623729 - DECISAO

AREsp 2623729 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi deserto por não comprovação do recolhimento do preparo e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 1.007 e 1.030 do CPC e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JULIANA MANCINI AURANI; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Réu: Caixa Econômica Estadual (posteriormente denominada Banco Nossa Caixa S. A., incorporado por Banco do Brasil S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção E Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Tema 677/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Súmula 182/stj Tema 677/stj +2 more

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Parties

JULIANA MANCINI AURANI

Agravante

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor

Caixa Econômica Estadual (posteriormente denominada Banco Nossa Caixa S. A., incorporado por Banco do Brasil S. A.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção E Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 677/STJ dependente de julgamento dos embargos declaratórios no REsp nº 1820963/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi deserto por não comprovação do recolhimento do preparo e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 1.007 e 1.030 do CPC e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.