REsp 1880482 - DECISAO

REsp 1880482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; aplica-se a Súmula nº 187 do STJ. Não se majorou a verba honorária recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC porque a verba referia-se à ação principal e a pretensão recursal estava vinculada ao resultado da reconvenção.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITACARAMBY; Réu E Reconvinte: BLANCO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Deserção / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Gratuidadedajustiça, Honorários Advocatícios, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Retenção De Pagamento, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho (responsabilidade Subsidiária) Deserção Gratuidadedajustiça Honorários Advocatícios Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Retenção De Pagamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITACARAMBY

Autor

BLANCO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME

Réu E Reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Deserção / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 pedido incidental de gratuidade da justiça indeferido
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; aplica-se a Súmula nº 187 do STJ. Não se majorou a verba honorária recursal na forma do art. 85, § 11, do CPC porque a verba referia-se à ação principal e a pretensão recursal estava vinculada ao resultado da reconvenção.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Reconhecer a deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo
  • Não conhecer o recurso especial