REsp 1994733 - DECISAO

REsp 1994733 - DECISAO

O recurso especial foi declarado deserto por não ter sido juntado o comprovante de recolhimento das custas processuais (preparo) no momento da interposição e por não ter havido regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC; adicionalmente, eventual concessão posterior de gratuidade não retroage para evitar a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DINIZ COSTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Auto De Infração Ambiental, Pesca De Lagosta, Petrechos Proibidos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Auto De Infração Ambiental Pesca De Lagosta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO DINIZ COSTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial declarado deserto por ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 efeito não retroativo da concessão de gratuidade da justiça
  3. 3 presunção de legitimidade do ato administrativo (auto de infração) mantida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado deserto por não ter sido juntado o comprovante de recolhimento das custas processuais (preparo) no momento da interposição e por não ter havido regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC; adicionalmente, eventual concessão posterior de gratuidade não retroage para evitar a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado