EAREsp 2370250 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência, diante do entendimento consolidado nas Turmas de que a juntada extemporânea do comprovante de recolhimento não afasta a deserção em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 168 do STJ e mantendo-se a decisão que declarou a deserção.

Parties: Embargante: CHUA TRANSPORTADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Súmula 168/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CHUA TRANSPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Se a juntada extemporânea do comprovante de recolhimento das custas processuais afasta a deserção quando o pagamento foi efetuado dentro do prazo
2 Se há divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência diante do posicionamento majoritário das Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC