AREsp 2641682 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a irregularidade no preparo não sanada no Tribunal de origem (não recolhimento em dobro), Incidindo a Súmula n. 187 do STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ROGELIO DE SOUZA BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Recursais
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Recursais

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Parties

ROGELIO DE SOUZA BALIEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 preparo não recolhido em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a irregularidade no preparo não sanada no Tribunal de origem (não recolhimento em dobro), Incidindo a Súmula n. 187 do STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.