RMS 75145 - DECISAO

RMS 75145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o comprovante inicialmente apresentado não indicava a sequência numérica do código de barras e, mesmo após intimação, a parte não regularizou o vício, de modo que os documentos juntados apenas nos aclaratórios não podem ser aceitos por preclusão; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando o recurso principal deserto e rejeitando os embargos.

Parties
Embargante: THAIS LORENNA SOUZA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187
Direito Processual Civil Deserção Preparo Embargos De Declaração Preclusão Súmula 187

Case Brief

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Parties

THAIS LORENNA SOUZA SALES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração quanto à regularização do preparo e juntada de comprovante de pagamento após a interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de aditar o preparo em sede de embargos de declaração e aplicação de preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à exigência de código de barras visível no comprovante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o comprovante inicialmente apresentado não indicava a sequência numérica do código de barras e, mesmo após intimação, a parte não regularizou o vício, de modo que os documentos juntados apenas nos aclaratórios não podem ser aceitos por preclusão; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando o recurso principal deserto e rejeitando os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).