RMS 74600 - ACORDAO

RMS 74600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso nem efetuou o recolhimento em dobro no prazo legalmente estipulado após intimação, configurando-se a deserção nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; por essas razões, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação e prazo para saneamento
  3. 3 Efeito da juntada a destempo do comprovante de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso nem efetuou o recolhimento em dobro no prazo legalmente estipulado após intimação, configurando-se a deserção nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; por essas razões, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança por deserção.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso em mandado de segurança por deserção.